A Justiça Federal determinou que todos os contratos já firmados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) na Bahia sejam renovados, independentemente do índice de reajuste nas mensalidades aplicado pelas instituições de ensino superior. A decisão, proferida pela juíza substituta da 12ª Vara Federal, Luísa Ferreira Lima Almeida, e divulgada nesta terça-feira (5), obriga o Ministério da Educação (MEC) a realizar o aditamento dos estudantes baianos nos semestres 2015.1 e 2015.2.
O prazo para o aditamento, que era 30 de abril, foi prorrogado para 29 de maio. Segundo o defensor federal Átila Dias, o MEC deve adequar seu sistema para cumprir a decisão judicial até esta data. Segundo ele, um mecanismo inserido pelo ministério e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), só admitia o aditamento dos valores financiados que não ultrapassassem 6,41%.
Entretanto, ele explicou em nota que a maioria das faculdades do país praticaram aumentos superiores a esse índice, especialmente porque os reajustes costumam ser definidos no mês de novembro do ano anterior e o índice de inflação só foi publicado em janeiro deste ano. Por conta disto, o sistema limitou a renovação do Fies e impossibilitou o aditamento semestral obrigatório de milhares de alunos em todo o país.
Em sua decisão, a juíza ressaltou a falta de publicidade sobre as alterações no sistema, além da garantia de um tempo razoável para que o limitador se torne conhecido para o estudante escolher se vai ou não permanecer vinculado a uma instituição cujo reajuste ultrapasse o limite estabelecido pelo programa.
A ação judicial foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União na Bahia, contra a União e o FNDE no dia 17 de março. O Ministério da Educação informou que já foi notificado e vai recorrer da decisão. (fonte: A Tarde)
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